O que mudou
Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal devem usar o padrão nacional da NFS-e. A obrigatoriedade para o Simples estava prevista para 1º de setembro, mas o comitê gestor adiou para novembro para dar mais tempo de adaptação a empresas e municípios.
Por que agora
A adoção do padrão nacional começou antes da entrada das novas regras de IBS e CBS para os optantes do Simples, previstas para janeiro de 2027. A nota padronizada é parte da base que vai permitir a apuração dos novos tributos.
MEI dispensado de nota para pessoa física
Junto com a sanção da Lei Complementar 238/2026, em 21 de outubro, foi assinado um decreto que dispensa o MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas e prestações de serviço a pessoas físicas, segundo a Folha de Pernambuco. Para vendas a empresas, a nota continua necessária.
O que o empreendedor deve fazer
- Confirmar com o contador se a empresa já está emitindo no padrão nacional;
- Atualizar o sistema de emissão ou usar o Emissor Nacional do governo;
- Revisar cadastro de serviços e códigos usados nas notas;
- Guardar as notas emitidas: elas servem de prova de faturamento.
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Perguntas frequentes
A NFS-e nacional é obrigatória para o MEI?
O MEI já era obrigado a usar o padrão nacional desde 2023. A novidade de 1º de novembro de 2026 vale para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que prestam serviços.
O que acontece se eu continuar emitindo pela prefeitura?
Depende da integração do seu município, mas a regra passa a ser o padrão nacional. Confirme com seu contador para evitar notas inválidas.
A NFS-e nacional tem relação com a reforma tributária?
Sim. Ela padroniza as informações que vão ser usadas na apuração do IBS e da CBS a partir de 2027.
O MEI precisa emitir nota para pessoa física?
Pelo decreto assinado em 21 de outubro de 2026, o MEI fica dispensado de emitir nota fiscal nas vendas e serviços a pessoas físicas.
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