O que é o nanoempreendedor
Criado pela Lei Complementar 214/2025, o nanoempreendedor é a pessoa física que atua de forma autônoma com faturamento bruto anual de até R$ 40,5 mil, cerca de R$ 3.375 por mês, metade do limite atual do MEI. Ele fica dispensado do IBS e da CBS.
O vaivém das regras
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| Início de 2026 | Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026 previam exigências de CNPJ e nota |
| Julho de 2026 | PDL 851/2026, da deputada Adriana Ventura, propõe suspender essas exigências |
| 20/08/2026 | Receita informa que nanoempreendedores não deverão ser obrigados a ter CNPJ nem emitir nota a partir de 2027 |
| 21/10/2026 | Decreto 13.140/2026 mantém a dispensa, com efeitos ligados ao IBS a partir de 2029 |
Fontes: Sindifisco-MS, Viva e Fenacon.
Nano ou MEI?
| Nanoempreendedor | MEI | |
|---|---|---|
| Natureza | pessoa física, sem CNPJ | pessoa jurídica, com CNPJ |
| Faturamento | até R$ 40,5 mil/ano | até R$ 81 mil em 2026 (R$ 110 mil em 2027) |
| Previdência | regras de contribuinte individual | incluída no DAS |
Fontes: Sebrae e Omie.
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Perguntas frequentes
Quem é nanoempreendedor?
A pessoa física autônoma com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano, segundo a reforma tributária.
Nanoempreendedor precisa de CNPJ?
Não. O Decreto 13.140/2026 manteve a dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletrônica.
É melhor ser nano ou MEI?
Depende. O MEI tem CNPJ e previdência incluída no DAS, o que facilita vender para empresas e ter acesso a crédito. O nano tem menos obrigações, mas menos estrutura.
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