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Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal: entenda a nova categoria

A categoria foi criada pela reforma tributária para autônomos de baixa renda. Optar pelo regime de IBS e CBS reativa a obrigação de emitir nota.

Por Redação Portal RD Expansão · 18 de novembro de 2026 · 3 min de leitura
Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal: entenda a nova categoria
Imagem ilustrativa. Foto: Unsplash

O que é o nanoempreendedor

Criado pela Lei Complementar 214/2025, o nanoempreendedor é a pessoa física que atua de forma autônoma com faturamento bruto anual de até R$ 40,5 mil, cerca de R$ 3.375 por mês, metade do limite atual do MEI. Ele fica dispensado do IBS e da CBS.

O vaivém das regras

DataO que aconteceu
Início de 2026Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026 previam exigências de CNPJ e nota
Julho de 2026PDL 851/2026, da deputada Adriana Ventura, propõe suspender essas exigências
20/08/2026Receita informa que nanoempreendedores não deverão ser obrigados a ter CNPJ nem emitir nota a partir de 2027
21/10/2026Decreto 13.140/2026 mantém a dispensa, com efeitos ligados ao IBS a partir de 2029

Fontes: Sindifisco-MS, Viva e Fenacon.

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Nano ou MEI?

NanoempreendedorMEI
Naturezapessoa física, sem CNPJpessoa jurídica, com CNPJ
Faturamentoaté R$ 40,5 mil/anoaté R$ 81 mil em 2026 (R$ 110 mil em 2027)
Previdênciaregras de contribuinte individualincluída no DAS

Fontes: Sebrae e Omie.

Atenção: quem opta voluntariamente pelo regime de IBS e CBS volta a ter de emitir documentos fiscais. Tem um negócio para vender ou repassar? Anuncie no Portal RD e apareça para compradores de todo o Brasil.

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Perguntas frequentes

Quem é nanoempreendedor?

A pessoa física autônoma com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano, segundo a reforma tributária.

Nanoempreendedor precisa de CNPJ?

Não. O Decreto 13.140/2026 manteve a dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletrônica.

É melhor ser nano ou MEI?

Depende. O MEI tem CNPJ e previdência incluída no DAS, o que facilita vender para empresas e ter acesso a crédito. O nano tem menos obrigações, mas menos estrutura.

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