O que mudou
| Item | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas | até R$ 80 mil | até R$ 130.984,20 |
| Contratações de MEI pelo Contrata+Brasil | até R$ 13 mil | até R$ 25 mil |
Fontes: CUT/Agência Brasil e JB.
As mudanças fazem parte da Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, a mesma que elevou o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Como começar a vender para o governo
- Mantenha o CNPJ e as certidões negativas em dia;
- Cadastre a empresa nos portais de compras do governo federal e da sua prefeitura;
- Acompanhe editais de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas;
- Para MEI, conheça a plataforma Contrata+Brasil, voltada a pequenos serviços.
Contratos públicos valorizam o negócio
Uma empresa com contratos recorrentes com o poder público tem receita mais previsível, o que conta na hora de vender. Tem um negócio para vender ou repassar? Anuncie no Portal RD e apareça para compradores de todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Qual o novo limite das licitações exclusivas para pequenas empresas?
R$ 130.984,20, pela Lei Complementar 238/2026. Antes era R$ 80 mil.
O que é o Contrata+Brasil?
É a plataforma do governo para contratar MEI em pequenos serviços. O teto por contratação subiu de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
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