O que foi sancionado
O presidente Lula sancionou em 21 de outubro de 2026 a Lei Complementar 238/2026, originada do PLP 186/2026. O Senado havia aprovado o texto por unanimidade. A lei amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), permite a contratação de mais um empregado e perdoa dívidas federais da categoria.
O que muda
| Item | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Teto anual do MEI | R$ 81 mil (desde 2018) | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Teto mensal para quem começa no ano | n/a | R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028 |
| Empregados | 1 | até 2 |
| Licitações exclusivas para MPE | até R$ 80 mil | até R$ 130.984,20 |
| Contratações de MEI pelo Contrata+Brasil | até R$ 13 mil | até R$ 25 mil |
Fontes: Fenacon/Agência Senado, CUT/Agência Brasil e JB.
Os limites da microempresa (R$ 360 mil) e da empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões) não mudaram. Empresas do Simples que faturam até o novo teto podem voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de MEI abrangidos por ela, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. As estimativas divulgadas variam: a brapi citou cerca de 3,6 milhões de MEI beneficiados e R$ 18,7 bilhões em dívidas; a Mercado&Consumo falou em cerca de R$ 12 bilhões. Segundo o Reforma Tributária, o impacto fiscal estimado da mudança do teto é de R$ 8,1 bilhões até 2029.
Por que isso importa
Segundo o Sebrae, mais de 570 mil MEI foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem o limite. Com o novo teto, mais negócios podem crescer sem sair do regime simplificado.
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Perguntas frequentes
Qual o novo limite do MEI?
R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026.
Quando o novo teto começa a valer?
Em 2027 (R$ 110 mil). Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil.
O MEI pode ter dois funcionários?
Sim, a lei amplia de um para até dois empregados.
Minha empresa do Simples pode voltar a ser MEI?
Empresas com faturamento dentro do novo teto podem voltar a se enquadrar, conforme as regras da lei. Fale com seu contador antes de decidir.
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