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Lei sancionada: teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com perdão de dívidas

O teto estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. A mudança pode trazer de volta ao MEI empresas do Simples que faturam até o novo limite.

Por Redação Portal RD Expansão · 18 de novembro de 2026 · 3 min de leitura
Lei sancionada: teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com perdão de dívidas
Imagem ilustrativa. Foto: Unsplash

O que foi sancionado

O presidente Lula sancionou em 21 de outubro de 2026 a Lei Complementar 238/2026, originada do PLP 186/2026. O Senado havia aprovado o texto por unanimidade. A lei amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), permite a contratação de mais um empregado e perdoa dívidas federais da categoria.

O que muda

ItemAntesDepois
Teto anual do MEIR$ 81 mil (desde 2018)R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Teto mensal para quem começa no anon/aR$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028
Empregados1até 2
Licitações exclusivas para MPEaté R$ 80 milaté R$ 130.984,20
Contratações de MEI pelo Contrata+Brasilaté R$ 13 milaté R$ 25 mil

Fontes: Fenacon/Agência Senado, CUT/Agência Brasil e JB.

Os limites da microempresa (R$ 360 mil) e da empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões) não mudaram. Empresas do Simples que faturam até o novo teto podem voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.

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Perdão de dívidas

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de MEI abrangidos por ela, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. As estimativas divulgadas variam: a brapi citou cerca de 3,6 milhões de MEI beneficiados e R$ 18,7 bilhões em dívidas; a Mercado&Consumo falou em cerca de R$ 12 bilhões. Segundo o Reforma Tributária, o impacto fiscal estimado da mudança do teto é de R$ 8,1 bilhões até 2029.

Por que isso importa

Segundo o Sebrae, mais de 570 mil MEI foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem o limite. Com o novo teto, mais negócios podem crescer sem sair do regime simplificado.

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Perguntas frequentes

Qual o novo limite do MEI?

R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026.

Quando o novo teto começa a valer?

Em 2027 (R$ 110 mil). Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil.

O MEI pode ter dois funcionários?

Sim, a lei amplia de um para até dois empregados.

Minha empresa do Simples pode voltar a ser MEI?

Empresas com faturamento dentro do novo teto podem voltar a se enquadrar, conforme as regras da lei. Fale com seu contador antes de decidir.

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