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FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO

Contrato de compra e venda de empresa: o que não pode faltar

Depois de semanas de conversa, tudo o que foi combinado precisa caber num documento. Um contrato bem feito protege comprador e vendedor e evita que acordos verbais virem discussão alguns meses depois.

Por que o contrato é a etapa mais importante

Em negociações diretas entre comprador e dono, muita coisa é combinada no WhatsApp, em visitas e em conversas por telefone. Isso é bom para criar confiança, mas tem um problema: memória falha e mensagens se perdem. O contrato é o lugar onde todos esses acertos ganham forma definitiva.

Contratos genéricos baixados da internet costumam deixar de fora justamente os pontos que geram conflito. Use modelos apenas como referência e peça a um advogado que adapte o texto ao seu negócio, ao formato da venda e às garantias negociadas.

Venda de quotas ou trespasse: defina o objeto

A primeira escolha é o que está sendo vendido. Na venda de quotas, o comprador entra na sociedade e assume a empresa inteira, com CNPJ, contratos e histórico. No trespasse, regulado pelos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil, vende-se o estabelecimento, ou seja, o conjunto de bens usados na atividade, e o comprador pode operar com outro CNPJ.

Cada formato tem efeitos diferentes sobre dívidas, licenças, contratos e impostos. O contrato precisa deixar o objeto claro, com a descrição do negócio, o endereço, e uma lista anexa dos bens, equipamentos, marcas, domínios e cadastros incluídos.

Preço, forma de pagamento e condições

O contrato deve trazer o preço total, como ele será pago e o que acontece em caso de atraso. Se houver parcelas, registre datas, valores, forma de correção, multa e as garantias oferecidas, como nota promissória, aval ou alienação de bens.

Defina também as condições para cada pagamento. É comum que parte do valor só seja liberada após a transferência do aluguel, a aprovação da franqueadora ou a entrega de documentos. O estoque normalmente é contado no dia da entrega e pago à parte, conforme regra prevista no contrato.

  • Valor total e valor do sinal
  • Datas e forma de pagamento das parcelas
  • Condições para liberação de cada parcela
  • Regra de contagem e pagamento do estoque
  • Multa e consequências por atraso
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Dívidas e responsabilidades anteriores

Pelo art. 1.146 do Código Civil, no trespasse o comprador responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o vendedor continua solidariamente obrigado por um ano. Débitos tributários e trabalhistas seguem regras próprias, que também podem alcançar quem compra.

Por isso o contrato deve trazer uma lista das dívidas conhecidas, quem paga cada uma e a declaração do vendedor de que não há outras. Inclua a obrigação de ressarcir o comprador por qualquer débito de fato anterior à venda que venha a aparecer, e preveja a possibilidade de compensar esses valores nas parcelas ainda devidas.

Não concorrência

O art. 1.147 do Código Civil determina que, sem autorização expressa, quem vende o estabelecimento não pode fazer concorrência ao comprador nos cinco anos seguintes à transferência. A regra protege a clientela que o comprador está pagando para receber.

Mesmo existindo essa previsão legal, vale escrever a cláusula de forma explícita, com prazo, região e atividades proibidas. Em vendas de quotas, a cláusula precisa estar no contrato, já que a regra do trespasse não se aplica automaticamente. Inclua multa em caso de descumprimento.

Transição e transferência do negócio

Combine por escrito o período em que o vendedor vai acompanhar o novo dono, quantas horas por semana e quais tarefas fazem parte disso: apresentar fornecedores e clientes, ensinar sistemas, explicar rotinas e ajudar na troca de cadastros.

Liste também o que precisa ser transferido e quem cuida de cada item: contrato de locação, alvarás, licenças, contas de consumo, sistemas, redes sociais, plataformas de delivery e contratos com fornecedores. Uma data de entrega das chaves evita indefinição.

Declarações, garantias e rescisão

Peça que o vendedor declare no contrato as informações essenciais que levaram você a comprar: faturamento informado, inexistência de processos não revelados, regularidade dos funcionários, situação das licenças. Se uma declaração se mostrar falsa, você tem base para buscar reparação.

Preveja as hipóteses em que o contrato pode ser desfeito, as multas aplicáveis e o foro ou a câmara de arbitragem para resolver conflitos. No trespasse, lembre que o art. 1.144 exige averbação na Junta Comercial e publicação na imprensa oficial para efeitos perante terceiros.

Do portal ao contrato assinado

No Portal RD Expansão, comprador e vendedor se encontram e negociam diretamente, sem custo para quem compra. O portal não redige nem assina contratos e não participa do fechamento, por isso a escolha de um advogado de confiança é parte essencial do processo.

Se preferir que uma equipe acompanhe a negociação até a assinatura, a RD Expansão oferece intermediação pelo site principal. Em qualquer caminho, a regra é a mesma: nada de pagamento relevante antes de o contrato estar assinado.

Dúvidas frequentes

Posso fazer o contrato de compra e venda sem advogado?

Legalmente é possível, mas não é recomendável. Contratos de compra de empresa envolvem dívidas, impostos, funcionários, imóvel e propriedade intelectual, e um erro de redação pode custar bem mais do que os honorários de um profissional.

Uma alternativa para reduzir custo é chegar ao advogado com tudo combinado e documentado: preço, parcelas, lista de bens, dívidas conhecidas e prazo de transição. Assim, o trabalho dele fica concentrado na redação e nas garantias.

O contrato precisa ser registrado em cartório?

Depende do formato. Na venda de quotas, a alteração do contrato social precisa ser registrada na Junta Comercial. No trespasse, o Código Civil exige averbação na Junta e publicação na imprensa oficial para que a venda produza efeitos perante terceiros.

Reconhecer firma em cartório não é obrigatório na maioria dos casos, mas dá mais segurança sobre a identidade de quem assinou. Assinatura eletrônica com certificado digital também é uma opção bastante usada.

O que é a cláusula de não concorrência e por quanto tempo vale?

É o compromisso do vendedor de não abrir ou trabalhar em negócio concorrente por um período e numa região definida. No trespasse, o art. 1.147 do Código Civil prevê cinco anos se o contrato não disser o contrário.

Na venda de quotas, essa proteção precisa ser escrita no contrato. Defina prazo, área geográfica e atividades proibidas de forma razoável, porque cláusulas exageradas podem ser questionadas. Inclua multa para o caso de descumprimento.

Como proteger o comprador de dívidas que aparecem depois?

O contrato deve trazer a lista das dívidas conhecidas, a declaração do vendedor de que não há outras e a obrigação de ressarcir débitos de fatos anteriores à venda. Essa base contratual é o que permite cobrar o vendedor depois.

Para que a cobrança funcione na prática, vale manter parte do preço parcelada ou retida e prever que o comprador pode compensar nas parcelas os valores que precisar pagar. Garantias como aval ou nota promissória reforçam a proteção.

E se o aluguel não for transferido para o comprador?

Esse risco precisa estar previsto. A cessão da locação depende de consentimento do locador, e sem o ponto muitos negócios perdem boa parte do valor. O ideal é obter essa autorização antes da assinatura ou condicionar o contrato a ela.

Inclua uma cláusula dizendo que, se a locação não for transferida ou renovada em condições aceitáveis até determinada data, o contrato pode ser desfeito com devolução dos valores pagos. Isso evita pagar por um ponto que você não vai conseguir usar.

Contrato assinado pelo WhatsApp tem validade?

Mensagens trocadas podem servir como prova de acordos, mas não substituem um contrato formal numa compra de empresa. Elas costumam ser incompletas, ambíguas e difíceis de usar para exigir obrigações específicas.

Use o WhatsApp para negociar e registrar o andamento das conversas. Na hora de fechar, consolide tudo num contrato escrito, assinado pelas partes de forma física ou eletrônica, com testemunhas quando o advogado recomendar.

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